“JANELA” E RESTRIÇÃO A QUEM ESTEJA EM FINAL DE MANDATO
A minirreforma eleitoral criada pela Lei nº 13.165/2015 criou a chamada “janela” que é o período em que
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Muito se discutiu, mas pouco saiu. Na verdade não se trata de reforma, mas de alterações pontuais de
CE-TO.Art. 22. O Deputado não poderá:II – desde a posse:d) ser titular de mais de um cargo ou
Publicado no Jornal do Tocantins, p. 4, de 08 de agosto de 2012)A Lei das eleições dispõe que
MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA Advogado e Professor titular da disciplina “Direito Eleitoral” da Faculdade Serra do Carmo – Palmas/TO
MÁRCIO GONÇALVES MOREIRAAdvogado.Especialista em Processo Civil pela UNISUL/IBDP/LFG.Especialista em Direito Eleitoral pela UNITINS/TRE-TO. O presente trabalho tem como