Assessoria jurídica na área de contratos públicos, licitações em todas as modalidades, elaborando as minutas de editais de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes que devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, conforme exigido pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021. 

Assessoria ao Departamento de Recursos Humanos com consultas prévias e/ou pareceres administrativos.

Elaboração de defesas nas ações em que o ente público figura como parte demandada, bem como na qualidade de autor, além de acompanhamento processual em todas as instâncias judiciais e administrativas.

Atualmente é de suma importância a advocacia preventiva, pois, por meio dela, se pode evitar desgaste financeiro para os cofres públicos, a partir do momento em que a assessoria jurídica participa ativamente da realização dos contratos, analisando e ajustando-os conforme os ditames legais. 

Esta é uma medida que evita gastos desnecessários para a administração, que poderá utilizar esta economia em investimentos para beneficiar a população.

Orientação na elaboração de convênios com a União e o Estado, a fim de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando problemas de aprovação do plano de trabalho do convênio e da respectiva prestação de contas junto ao TCU e TCE.

Defesas administrativas nas cortes do Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Constas do Estado, até última instância.