
A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COMO REFORÇO PARA A EXECUÇÃO PELO FISCO DE TRIBUTOS PRESCRITOS SOB O ENFOQUE DA ANÁLISE COMPORTAMENTAL DO DIREITO
Márcio Gonçalves Moreira1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE