PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS: GASTOS ANTIECONÔMICOS E VINCULAÇÃO ÀS SUAS FINALIDADES
É cediço que os Partidos Políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral tanto quando recebam recursos do fundo partidário, quanto recebam recursos privados, visto que desempenham relevante função pública para sustentação do Estado Democrático de Direito. Estabelece o art. 17 da CF que aos Partidos Políticos: § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para […]
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL: ESCRITURA E REGISTRO
É certo que, em se tratando de aquisição de imóvel, é do senso comum que “quem não registra, não é dono”. Será mesmo assim?? Pois bem, vejo necessário, para entendermos esta questão, fazermos um breve retrospecto da legislação acerca da transmissão da propriedade imobiliária É cediço que a propriedade imobiliária, após a Revolução Francesa alcançou […]
LIMITE DE GASTOS ELEITORAIS E MULTA
Recentemente alguns Tribunais Regionais Eleitorais, ao julgarem as prestações de contas dos candidatos às eleições gerais de 2018, começaram a aplicar multas nos casos em que o limite de gastos com contratação de pessoal e despesas com veículos ultrapassaram. A Lei Eleitoral, em seu artigo 26, prevê que: Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos […]
ISOLAMENTO SOCIAL E SEUS EFEITOS
Tenho uma coluna jurídica neste renomado site. Porém, hoje o artigo não é especificamente sobre tema jurídico, mas apenas algumas constatações de um cidadão sobre os efeitos do isolamento social que estamos vivenciando. Desde logo deixo registrado que não sou especialista em saúde e muito menos em economia, e também não estou criticando o acerto […]
FIM DAS COLIGAÇÕES E SEUS REFLEXOS
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 colocou fim às coligações proporcionais. Confira-se: Art. 17… § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar […]
IMPEACHMENT E INELEGIBILIDADE
A correlação entre impeachment e inelegibilidade é assunto que por vez ou outra volta a ser discutido, sobretudo por se tornarem mais frequentes a ocorrência de casos de impedimentos não só na esfera federal, mas agora nos âmbitos estaduais. O presente artigo abordará uma temática que, como dito, é derivação natural das discussões sobre processos […]