DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS PARA DEPUTADO FEDERAL NO TOCANTINS

A distribuição das vagas para o cargo de Deputado Federal no Tocantins nas eleições de 2022 trouxe muitas inquietudes pelo fato de alguns candidatos terem tido votação expressiva e mesmo assim não foram eleitos. Inicialmente convém frisar que nosso Código Eleitoral prevê dois sistemas de distribuição das vagas: majoritário e proporcional. Obedecerão ao princípio majoritário […]

NOVA LEI DE IMPROBIDADE E REFLEXOS ELEITORAIS

No dia 25 de outubro de 2021 foi publicada a LEI Nº 14.230/2021 que alterou a lei de improbidade administrativa. Dentre as alterações, uma delas tem reflexo no direito eleitoral. Vejamos: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais […]

DOAÇÃO DE IMÓVEL EM ANO ELEITORAL

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta […]

PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR

As eleições municipais estão se aproximando, razão pela qual os pretensos candidatos que são servidores públicos ou exercem cargos públicos devem ficar atentos aos prazos de afastamento, ou melhor, desincompatibilização. O c. Tribunal Superior Eleitoral firmou jurisprudência que o prazo de afastamento do servidor efetivo é de 3 meses. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES […]

REFORMA POLÍTICA

I – INTRODUÇÃO É inquestionável que o tema “Reforma Política” tem sido alvo de preferência dos noticiários e objeto de muitas discussões no Congresso Nacional, já que lá tramitam alguns projetos de leis que versam sobre a Reforma Política, que já há algum tempo vem sendo discutida e até mesmo cobrada pela população. Quando se […]

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO e LEILÃO EXTRAJUDICIAL

Nosso País tem passado por uma crise financeira, a qual afetou diretamente o setor imobiliário, o que causou aumento da inadimplência dos financiamentos, e como consequência as financeiras começaram a promover os leiloes dos imóveis financiados. O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI criado pela LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 tem por finalidade […]