DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS PARA DEPUTADO FEDERAL NO TOCANTINS

A distribuição das vagas para o cargo de Deputado Federal no Tocantins nas eleições de 2022 trouxe muitas inquietudes pelo fato de alguns candidatos terem tido votação expressiva e mesmo assim não foram eleitos. Inicialmente convém frisar que nosso Código Eleitoral prevê dois sistemas de distribuição das vagas: majoritário e proporcional. Obedecerão ao princípio majoritário […]

NOVA LEI DE IMPROBIDADE E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 

No dia 25 de outubro de 2021 foi publicada a LEI Nº 14.230/2021 que alterou a lei de improbidade administrativa. Embora se trate de uma lei que alterou a lei de improbidade já existente, trouxe profundas alterações, inclusive previu a prescrição intercorrente.  Dispunha o PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018) e sua redação original:  Da […]

LEI DO ‘FICHA LIMPA’ E SUA APLICABILIDADE 

O Presidente da República sancionou o tão esperado projeto de lei denominado “FICHA LIMPA”, que resultou na Lei Complementar n.º 135 de 4 de junho de 2010 publicada no DOU de 7.6.2010.  Antes mesmo da sua publicação já gerou várias discussões sobre sua aplicabilidade. Se se aplica ou não já para as eleições gerais que […]

CONTAS BANCÁRIAS DOS PARTIDOS

O período eleitoral se aproxima e os partidos precisam estarem regulares perante a Justiça Eleitoral para que possam registrar seus candidatos. Dentre as exigências, está a abertura de contas bancárias.  Em se tratando de contas de partidos, temos duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que tratam do assunto. Uma dispõe sobre as Finanças e Contabilidade […]