Decisão judicial – Destinação das sobras de campanha e recursos próprios do candidato
Os recursos próprios do candidato empregados em sua campanha eleitoral submetem-se aos mesmos requisitos formais das doações realizadas por terceiros. Assim, os valores que caracterizem sobras de campanha, ainda que se originem de patrimônio pessoal, devem ser destinados ao partido político. Decidiu o TSE que “os termos dos arts. 53, § 1º1, e 54, § […]