TRIBUNAIS DE CONTAS E LISTAS DE INELEGÍVEIS

Publicado no Jornal do Tocantins, p. 4, de 08 de agosto de 2012)
A Lei das eleições dispõe que até o dia 5 de julho do ano em que ocorrer eleição, os Tribunais de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Tal regra vendo sendo distorcida pelos Tribunais de Contas, que colocam várias pessoas no malfadado rol dos “ficha suja”, quando na realidade não deveria nele constar.
A Lei é clara, pois deve encaminhar a lista de gestores com contas rejeitadas por irregularidade insanável. Óbvio que são os casos em que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas.
A Constituição Federal, assim como as Constituições Estaduais, por ser norma de repetição obrigatória, prevêem que os Tribunais de Contas exercem o papel de controle externo do Poder Executivo, ou seja, prestando auxilio.
Aos Tribunais de Contas competem APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo chefe do executivo, mediante parecer prévio, e JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Percebe-se, portanto, que quanto aos chefes do poder executivo a competência para julgamento das contas é do Parlamento, pois cabe aos Tribunais de Contas apenas emitir parecer prévio sobre as contas anuais consolidadas. Logo, conclui-se que na lista dos “ficha suja” encaminhada pelos Tribunais de Contas à Justiça Eleitoral não podem constar nomes daqueles que são ou foram chefes do executivo porque a competência para julgar suas contas é do Poder Legislativo.
Infelizmente esta regra não vem sendo observada, o que tem causado uma verdadeira confusão para a sociedade que não entende como determinada pessoa que consta na lista pode se candidatar. Isso acontece porque a inelegibilidade ocorre, quanto aos chefes do executivo, somente se o parecer prévio for confirmado pelo Legislativo, pois compete a este JULGAR as contas.
Assim, o mero fato de constar na lista encaminhada pelos Tribunais de Contas não gera inelegibilidade quantos aos chefes do executivo.
Destarte, os Tribunais de Contas deveriam tomar maiores cautelas no envio desta lista, e, observando os preceitos legais, incluir somente os nomes de pessoas com contas rejeitadas, para a quais estas Cortes de Contas tenham competência para JULGAR.
Márcio Gonçalves
Advogado.
Professor Universitário
Pós Graduado em Direito Eleitoral
Pós Graduado em Direito Processual Civil