NOVA LEI DE IMPROBIDADE E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
No dia 25 de outubro de 2021 foi publicada a LEI Nº 14.230/2021 que alterou a lei de improbidade administrativa. Embora se trate de uma lei que alterou a lei de improbidade já existente, trouxe profundas alterações, inclusive previu a prescrição intercorrente. Dispunha o PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018) e sua redação original: Da […]