PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES E PRAZOS 

No dia 2 de julho de 2020 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, a qual adiou, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos, cuja Emenda foi publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 3.  A promulgação da referida Emenda Constitucional 107 […]

NOVA LEI DE IMPROBIDADE E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 

No dia 25 de outubro de 2021 foi publicada a LEI Nº 14.230/2021 que alterou a lei de improbidade administrativa. Embora se trate de uma lei que alterou a lei de improbidade já existente, trouxe profundas alterações, inclusive previu a prescrição intercorrente.  Dispunha o PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018) e sua redação original:  Da […]

CONTAS BANCÁRIAS DOS PARTIDOS

O período eleitoral se aproxima e os partidos precisam estarem regulares perante a Justiça Eleitoral para que possam registrar seus candidatos. Dentre as exigências, está a abertura de contas bancárias.  Em se tratando de contas de partidos, temos duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que tratam do assunto. Uma dispõe sobre as Finanças e Contabilidade […]