Preferência da União no recebimento de créditos da dívida ativa – ADPF 357/DF
O concurso de preferência entre os entes federados (União, Estados e Municípios) na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de […]