PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES E PRAZOS
No dia 2 de julho de 2020 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, a qual adiou, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos, cuja Emenda foi publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 3. A promulgação da referida Emenda Constitucional 107 […]