PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES E PRAZOS
No dia 2 de julho de 2020 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, a qual adiou, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos, cuja Emenda foi publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 3. A promulgação da referida Emenda Constitucional 107 […]
LEI DO ‘FICHA LIMPA’ E SUA APLICABILIDADE
O Presidente da República sancionou o tão esperado projeto de lei denominado “FICHA LIMPA”, que resultou na Lei Complementar n.º 135 de 4 de junho de 2010 publicada no DOU de 7.6.2010. Antes mesmo da sua publicação já gerou várias discussões sobre sua aplicabilidade. Se se aplica ou não já para as eleições gerais que […]