DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS PARA DEPUTADO FEDERAL NO TOCANTINS
A distribuição das vagas para o cargo de Deputado Federal no Tocantins nas eleições de 2022 trouxe muitas inquietudes pelo fato de alguns candidatos terem tido votação expressiva e mesmo assim não foram eleitos. Inicialmente convém frisar que nosso Código Eleitoral prevê dois sistemas de distribuição das vagas: majoritário e proporcional. Obedecerão ao princípio majoritário […]
PRORROGAÇÃO DAS ELEIÇÕES E PRAZOS
No dia 2 de julho de 2020 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, a qual adiou, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos, cuja Emenda foi publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 03/07/2020 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 3. A promulgação da referida Emenda Constitucional 107 […]
LEI DO ‘FICHA LIMPA’ E SUA APLICABILIDADE
O Presidente da República sancionou o tão esperado projeto de lei denominado “FICHA LIMPA”, que resultou na Lei Complementar n.º 135 de 4 de junho de 2010 publicada no DOU de 7.6.2010. Antes mesmo da sua publicação já gerou várias discussões sobre sua aplicabilidade. Se se aplica ou não já para as eleições gerais que […]
CONTAS BANCÁRIAS DOS PARTIDOS
O período eleitoral se aproxima e os partidos precisam estarem regulares perante a Justiça Eleitoral para que possam registrar seus candidatos. Dentre as exigências, está a abertura de contas bancárias. Em se tratando de contas de partidos, temos duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que tratam do assunto. Uma dispõe sobre as Finanças e Contabilidade […]
DECISÃO JUDICIAL
Coligação majoritária possui legitimidade para impugnar candidaturas de eleições proporcionais Segundo o TSE as Coligações que lançam candidatos a cargos majoritários possuem legitimidade e interesse processual para impugnar candidaturas de eleições proporcionais. Segundo o Ministro Mauro Campbell Marques, relator, a mudança no texto constitucional operada pelo constituinte derivado reformador, com a edição da Emenda Constitucional […]