LEI DO ‘FICHA LIMPA’ E SUA APLICABILIDADE
O Presidente da República sancionou o tão esperado projeto de lei denominado “FICHA LIMPA”, que resultou na Lei Complementar n.º 135 de 4 de junho de 2010 publicada no DOU de 7.6.2010. Antes mesmo da sua publicação já gerou várias discussões sobre sua aplicabilidade. Se se aplica ou não já para as eleições gerais que […]
Preferência da União no recebimento de créditos da dívida ativa – ADPF 357/DF
O concurso de preferência entre os entes federados (União, Estados e Municípios) na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de […]