DECISÃO JUDICIAL
Coligação majoritária possui legitimidade para impugnar candidaturas de eleições proporcionais Segundo o TSE as Coligações que lançam candidatos a cargos majoritários possuem legitimidade e interesse processual para impugnar candidaturas de eleições proporcionais. Segundo o Ministro Mauro Campbell Marques, relator, a mudança no texto constitucional operada pelo constituinte derivado reformador, com a edição da Emenda Constitucional […]