Evolução do Direito Eleitoral e Democracia Participativa

A relação existente entre o Direito Eleitoral e o Direito Constitucional é muito estreita, de forma que a atual Constituição Federal tem dois capítulos voltados para o Direito Eleitoral previstos dentro dos direitos e garantias fundamentais, a saber: dos direitos políticos e dos partidos políticos, além de outros dispositivos constitucionais.
Isso demonstra a dimensão dada a este ramo do direito, que tem sido a base da sedimentação da democracia participativa no Brasil.
Para fazermos uma análise aprofundada da história e evolução do Direito Eleitoral demandaria um estudo bastante detido. Porém, este não é o objetivo do presente texto que cinge-se a um breve relato histórico, no Brasil, estabelecendo alguns pontos de ligação com o Estado Democrático de Direito.
De plano podemos constatar que no Brasil não existe uma consolidação das leis eleitorais, mas várias leis esparsas e pontuais, apesar da existência do Código Eleitoral.
A Constituição Imperial de 1824 dispôs sobre eleições indiretas para deputados e senadores para a Assembléia Geral e Conselhos Gerais das Províncias, tão-somente.
A Constituição Republicana de 1891 previu eleições por sufrágio direto na nação e maioria absoluta de votos para presidente e vice-presidente da República.
A Constituição de 1934 criou a Justiça Eleitoral, haja vista que o Código Eleitoral foi instituído em 1932.
Em 1937 a Constituição do Estado Novo extinguiu a Justiça Eleitoral. Porém, dispôs sobre eleitores, direitos políticos e inelegibilidades.
Com a Constituição de 1946 restabeleceu-se a Justiça Eleitoral, atribuindo à União a competência privativa para legislar sobre Direito Eleitoral.
A Constituição de 1967 manteve a Justiça Eleitoral, dispondo em seu texto sobre direitos políticos e partidos políticos.
A Constituição de 1969 regulou a Justiça Eleitoral dentro dos órgãos do Poder Judiciário, bem como dispôs sobre direitos políticos e partidos políticos.
Registra-se que as Constituições de 1967 e 1969 foram editadas sob a égide do regime militar.
Em 1965 o Presidente Castelo Branco baixou o AI-2 que extinguiu todos os partidos políticos e criou-se apenas dois: ARENA e MDB.
Fato interessante de se registrar é que de uma análise mais detida das Constituições de 67 e 69 vislumbra-se a garantia expressa de quase todos os direitos concernentes ao Direito Eleitoral, principalmente os direitos políticos, previstos na Constituição Federal de 1988. Porém, sabemos que esses “direitos” eram apenas no “papel”, porque na verdade não existiam. É o período negro da nossa história onde muitas arbitrariedades foram cometidas.
Nos parece que as garantias desses direitos naquelas Constituições eram simplesmente para o Estado Brasileiro se apresentar perante a ordem internacional e disfarçar a existência da ditadura militar, haja vista que a conjuntura mundial após a 2ª guerra e a Carta da ONU de 1945 passou a “exigir” dos países a garantia dos direitos humanos, do cidadão e etc.
No ano de 1988, após o militarismo, veio à lume a atual Constituição Federal, intitulada de “Constituição Cidadã” e garantista, que regulou os direitos políticos, dispôs sobre os partidos políticos e manteve a Justiça Eleitoral.
Essa Carta Política trouxe alguns dispositivos relativos, direta e indiretamente, à democracia participativa, quando previu: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Tal fato ocorreu em virtude do movimento de redemocratização ocorrido no Pais após o regime militar de 1964/1985.
Consigna-se que a democracia participativa no Brasil vem se incrementando nas tomadas de decisões das instituições públicas, haja vista que cada vez mais podemos observar a importância da opinião do povo que está nas bases para o direcionamento das políticas gerais de um determinado município, universidade ou empresa pública.
Não podemos deixar de mencionar a importância dos movimentos sociais na tomada de decisões das autoridades públicas na implantação das políticas públicas.
Assim, com esse breve histórico pudemos ter a noção de como nosso Direito Eleitoral foi evoluindo, com conquistas e perdas, pois em cada momento histórico tínhamos um panorama diferente.
Em razão disso, a aplicação do nosso Direito Eleitoral tem se tornado um pouco complexa porque temos leis vigentes de diversos momentos da nossa história. O Código Eleitoral data de 1932, sendo que posteriormente foram editadas várias outras leis eleitorais.
Em 1990 surgiu a Lei Complementar nº 64 que trata das inelegibilidades. Em 1995 foi aprovada a lei dos partidos políticos (lei nº 9.096). Posteriormente, em 1997, foi editada a lei 9.504 que trata das eleições, que já sofreu quatro alterações pontuais. Foi criado o art. 41-A que trata da “compra de votos”; a fiscalização de todas as fases do processo eleitoral pelos partidos e coligações; procedimentos sobre a urna eletrônica e por fim a lei n.º 11.300 que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. É famosa lei do “CAIXA 2”.
Aliado ao fato de termos várias leis, que constituem microssistemas, ainda temos as Resoluções do TSE que são editadas em todo período eleitoral.
Há alguns doutrinadores que sustentam ser esses fatores responsáveis pela fragmentação da democracia. Ora, com todo respeito a esse entendimento, não podemos corroborá-lo, pois em razão de não termos uma legislação consolidada a Justiça Eleitoral e principalmente o TSE vem aplicando as normas de forma conjunta e integrada, sem desconsiderar qualquer delas por completo, inclusive aplicando institutos de outros ramos do direito, o que tem contribuído sobremaneira para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
Nas eleições municipais próximo passadas o TSE reconheceu a inelegibilidade com base em uma união homoafetiva.
Recentemente, por meio da Consulta nº 1.398 onde foi consulente o PFL, o TSE reconheceu que partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver cancelamento de filiação ou de transferência de candidato eleito para outra legenda.
Esse entendimento é baseado na fidelidade partidária que tem assento no § 1º do art. 17 da Constituição Federal. Porém, ainda não temos os contornos bem definidos de como irá operacionalizar, pois o que existe é apenas uma consulta, que é um precedente, mas que já aponta qual vai ser o novo entendimento do TSE.
Não podemos deixar de registrar que a Justiça Eleitoral não tem composição vitalícia, como ocorre com as demais justiças, mas é rotativa, o que dificulta a formalização de um entendimento pacificado, o que tem dificultado, de certa forma, a aplicação das normas eleitorais em vista da mudança constante de entendimento.
Pelo exposto, pudemos verificar a evolução do Direito Eleitoral no Brasil, bem como a dinamização da Justiça Eleitoral, inclusive a aplicação das normas eleitorais conjugadas com vários outros institutos jurídicos, apesar de não termos uma legislação eleitoral consolidada. Isto vem contribuindo cada vez mais para a sedimentação do Estado Democrático de Direito e principalmente para a Democracia participativa em nosso País, vez que esta se operacionaliza por meio das regras do Direito Eleitoral.

MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA
Advogado. Professor Universitário.
Especialista em Processo Civil pela UNISUL/IBDP/LFG.
Especialista em Direito Eleitoral pela UNITINS-TO.
e-mail: margonmor@hotmail.com