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05/12/2019 (10 notícias)
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- TRF 1ª Região DECISÃO: Empresário é absolvido de extração ilegal de areia em face do restabelecimento da licença para exploração - O restabelecimento da licença para a exploração de matéria-prima pertencente à União, que já vin ...
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- Supremo Tribunal Federal STF declara inconstitucional normas de Rondônia sobre intimação de procuradores - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou ...