No escritório Márcio Gonçalves Advocacia o cliente vai encontrar profissionais que realizam um atendimento humanizado, pautado pela ética, compromissado e com eficiência profissional visando resguardar o direito de seus clientes, pois possui profissionais com experiência, respeitabilidade e capacidade técnica.

Nosso objetivo é ser reconhecido pelos clientes como a melhor opção em consultoria jurídica; construir relacionamentos estáveis e duradouros, proporcionando satisfação aos clientes e bem-estar com seus parceiros e colaboradores.

DIREITO ELEITORAL

No âmbito eleitoral, dispomos de ampla experiência e capacidade técnica para auxilio no processo eleitoral. Prestamos assessoria desde o registro de candidatura até a finalização do processo eleitoral, englobando a propositura de todas as ações eleitorais, defesas e recursos, com atuação em todas as instâncias (Zona Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral), inclusive prestação e contas eleitorais.
Além disso, disponibilizamos assessoria aos partidos políticos, englobando assessoria nas convenções para escolha de candidatos, registro de candidaturas e preparação das eleições, com treinamento de fiscais e delegados que atuarão no dia do pleito eleitoral, bem como nas prestações de contas partidárias.

DIREITO ADMINISTRATIVO 

Oferecemos uma variedade de serviços, incluindo acompanhamento, orientação e impugnações em licitações. Assessoria a entes públicos na estruturação, implementação e condução de processos licitatórios, inclusive com a elaboração de editais e demais instrumentos necessários. Avaliação e defesa dos interesses de clientes em processos administrativos em geral, com atuação em processos de natureza administrativa ou judicial perante os mais diversos tribunais e instâncias, inclusive os Tribunais de Contas. 

Propositura de ações constitucionais: mandado de segurança, habeas data, ação popular e outras ações.

DIREITO CIVIL

Entre as atividades prestadas pelo escritório Márcio Gonçalves Advocacia destaca-se as ações de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes relativos a atos ilícitos praticados, além do que se destaca ainda a larga experiência na elaboração e análise de todos os tipos de contratos civis.
Atuamos também com direitos reais (posse, propriedade e desapropriação); família e sucessões; emissão de pareceres, e assessoria voltada para as instituições financeiras, promovendo ações de busca e apreensão, execuções e outras formas visando à recuperação de crédito.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O escritório cuida de maneira especializada dos litígios envolvendo tributos, pois fornece serviços deO escritório está preparado para assessorar seus clientes nos assuntos relacionados ao Direito Previdenciário, de modo a garantir ao trabalhador e seus dependentes o recebimento dos benefícios ou serviços, tais como: a) auxílio doença, b) aposentadorias por invalidez, morte e idade avançada; c) auxílio maternidade; d) desemprego involuntário; e) acidente de trabalho; f) morte do segurado, e especialmente na aposentadoria do trabalhador rural. consultoria e planejamento fiscal. Aliado a isso, promovemos defesas judiciais e extrajudiciais junto aos órgãos arrecadadores federal, estadual e municipal, apresentando defesas e recursos com elevada fundamentação jurídica, evitando o desgaste de uma demanda judicial demorada, onerosa e infrutífera para a empresa.

Na esfera contenciosa promovemos ações antiexacionais tendentes a extinguir os créditos fiscais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O escritório está preparado para assessorar seus clientes nos assuntos relacionados ao Direito Previdenciário, de modo a garantir ao trabalhador e seus dependentes o recebimento dos benefícios ou serviços, tais como: a) auxílio doença, b) aposentadorias por invalidez, morte e idade avançada; c) auxílio maternidade; d) desemprego involuntário; e) acidente de trabalho; f) morte do segurado, e especialmente na aposentadoria do trabalhador rural.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Os profissionais do escritório buscam os anseios dos clientes, através de defesa e ajuizamento de ações envolvendo relações de consumo, com atuação profícua para empresas na prevenção para evitar demandas consumeristas.

DIREITO AGRÁRIO

No campo do direito agrário, promovemos todas as ações e defesas envolvendo conflitos agrários (usucapião, demarcatória, divisória, possessórias, etc.).
O escritório conta com profissionais capacitados para fazer regularização fundiária de áreas rurais junto aos órgãos públicos competentes.

DIREITO IMOBILIÁRIO

Atuação na área imobiliária com assessoria técnica e jurídica em atividades relativas ao ramo imobiliário, bem como na análise de contratos imobiliários. O escritório possui ampla experiência na elaboração de ações de rescisão e despejo e/ou despejo c/c cobrança, revisionais de contratos de locação e demais ramificações do direito imobiliário.

O escritório possui larga experiência na assessoria municipal, pelo que vem se destacando especialmente por prestar um serviço sério e com competência. Promovemos a elaboração de programa municipal de arrecadação de tributos de sua competência, com a adequação do Código Tributário Municipal à realidade do Município, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Estatuto das Cidades e da Constituição Federal; elaboração de contratos, parecer em licitações, convênios e plano diretor do município, bem como elaboração de toda a legislação necessária, dentre as quais: código de obras e postura, código tributário, código sanitário, etc.

Dispomos de uma equipe técnica especializada em defender o Município em todo e qualquer tipo de ação, além de promovermos a ingresso de todas as ações necessárias a preservar os interesses da municipalidade, sendo que atuamos em todas as instâncias da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, inclusive atuação e defesas administrativas no Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Constas do Estado.
Prestamos assessoria na orientação e elaboração de convênios com a União e o Estado, evitando assim problemas com a aprovação do plano de trabalho do convênio e da respectiva prestação de contas junto ao TCU e TCE.
O escritório tem expertise para acompanhar o cálculo dos valores dos tributos repassados ao Município, tanto pela União quanto pelo Estado, sempre buscando de aumentar o índice de participação do Município – FPM e implementação de meios necessários para a arrecadação do ICMS Ecológico.
No mesmo sentido, também prestamos assessoria jurídica para as Câmaras Municipais.

É certo que a situação pandêmica que a sociedade vive mudou drasticamente a relação de consumo das pessoas. Obrigados a manter o distanciamento social, a população viu na internet uma saída para adquirir tudo que necessita e sonha.

Ocorre que com o aumento na utilização da rede mundial de computadores para este tipo de serviço, cresceu também os casos envolvendo golpes e fraudes, levando muita gente a ficar no prejuízo e colocando fim a sonhos.

Um caso específico me chamou atenção, o Golpe do anúncio clonado, onde basicamente um vendedor de boa-fé expõe seu objeto em alguma plataforma de vendas na internet e acaba sendo abordado por um possível comprador, que na maioria das vezes revela que precisa comprar o objeto para repassar a outra pessoa para abater em uma dívida, e que portanto, as negociações devem ser somente entre eles, e este suposto credor só iria buscar o objeto, para tanto, solicita que o anunciante retire o anúncio do site, oferecendo até pagar a mais para que a retirada seja imediata.

Em outro vértice, após a exclusão do anúncio, esse mesmo comprador misterioso, coloca o objeto a venda por um valor bem abaixo do preço de mercado, o que substancialmente atrai a atenção de possíveis interessados que entram em contato com o estelionatário afim de adquirir o objeto. Nesse momento, o estelionatário afirma que o objeto a venda está com outra pessoa e será vendido para que o dono do objeto acerte uma dívida com o falsário, induzindo o comprador a tratar das negociações apenas com o golpista.

Em síntese, vendedor e comprador, ambos de boa-fé, são induzidos por terceiro a fazer negociação indireta para compra e venda de um objeto, esperando obter algum tipo de vantagem extra por isso, seja uma venda por preço maior (no caso do vendedor) ou a compra por um preço menor (no caso do comprador). Sem saberem que, após a transferência do valor negociado entre estelionatário e comprador, o vendedor recebe um comprovante de depósito falso, o que acaba por induzi-lo a entregar o objeto ao comprador, sendo que o dinheiro nunca caia na conta. Momento que percebem que caíram no Golpe.

O Código Civil em seu artigo 148 traz a seguinte redação:

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”

Em que pese o texto legal afirme que o terceiro (golpista) seja o responsável pelas perdas e danos acarretados as vítimas, no caso fático narrado acima, dificilmente o estelionatário é identificado, deixando os lesados ‘a ver navios’.

Dos vícios apresentados na negociação, reza a inteligência do artigo 171, II do Código Civil brasileiro:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Desta forma, com a anulabilidade da negociação fraudulenta as partes voltam ao status quo ante, que nada mais é do que a volta das partes ao estado que estavam antes de realizarem a celebração do negócio, o que de algum modo vai trazer perdas para uma delas.

Conclui-se que, com as facilidades trazidas pela internet a sociedade precisa ficar atenta também aos seus perigos, principalmente pela cegueira causada pelos “negócios da china” ofertados pela rede mundial de computadores.

Portanto, sempre que for fazer alguma negociação, cheque cuidadosamente as partes envolvidas, busque informações dos produtos e observe toda a documentação necessária, desconfie de negócios fáceis demais, e o envolvimento de terceiros, e se ainda assim tiver dúvidas ou na procura de uma segurança maior para a celebração do negócio, procure um advogado.

Palmas 01/11/2021

Bruno Amorim Taguatinga

OAB-TO 10.522-B

NOVA LEI DE IMPROBIDADE E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

No dia 25 de outubro de 2021 foi publicada a LEI Nº 14.230/2021 que alterou a lei de improbidade administrativa. Embora se trate de uma lei que alterou a lei de improbidade já existente, trouxe profundas alterações, inclusive previu a prescrição intercorrente.

Dispunha o PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018) e sua redação original:

Da Prescrição

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir do fato.

§ 1o A instauração de inquérito civil suspende o curso do prazo prescricional, por no máximo 3 (três) anos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou esgotado o prazo de suspensão.

§ 2o A pretensão à condenação ao ressarcimento do dano e à de perda de bens e valores de origem privada prescreve em 20 (vinte) anos a partir do fato.

 § 3o É imprescritível a pretensão a reaver bens e valores apropriados ilicitamente do Poder Público.

§ 4º O reconhecimento da prescrição das sanções, antes ou depois de iniciado o processo:

I - não impedirá o prosseguimento do processo para a finalidade exclusiva de apurar o montante do dano e a condenação ao seu ressarcimento, ou a condenação à perda de bens e valores a que se referem os §§ 2o e 3o , se não prescrita esta pretensão;

II – o juiz intimará o Ministério Público para emendar a inicial, adequando-a à pretensão a que se refere o inciso I, com as devidas anotações no distribuidor, reabrindo-se o contraditório.

Art. 23-C. O prazo prescricional a que se refere o art. 23 desta lei aplica-se apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

Ocorre que, após diversas emendas, a redação aprovada e convertida na LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 ficou assim redigida:

"Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."

Pelo que se verifica, o legislador ao excluir expressamente a redação que a prescrição aplica apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência, leva a concluir que a lei tem aplicação imediata aos processos em curso, em todos os seus aspectos.

A novel Lei trouxe prazo e marcos interruptivos e previu a prescrição intercorrente:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.           (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.          (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - pela publicação da sentença condenatória;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela METADE do prazo previsto no caput deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

A questão posta é saber se a lei vai fulminar os processos em curso que já transcorreram o prazo da prescrição intercorrente.

No que tange à retroatividade de lei mais benéfica no direito administrativo sancionador, alguns Tribunais já manifestaram entendimento:

“ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 202/06. LEI 11.334/06 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI Nº 9.503/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Trata-se de apelação da sentença que denegou a segurança por não vislumbrar o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, ao argumento de incidência da regra geral da irretroatividade da norma posterior (Lei 11.334/06), que deverá respeitar o ato jurídico da imposição da multa de trânsito, perfeito sob a égide da lei anterior (Lei 9.503/97). 2. À época dos fatos (31.05.2006) a Lei 11.334/06, que deu nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503/97 (Código de Trânsito), ainda não existia. Porém quando do lançamento ocorrido em 10.08.2006 já se encontrava em vigor a referida Lei 11.334/2006. 3. O CONTRAN expediu a Resolução de nº 202 de 25.08.2006 no sentido de que as alterações do art. 218 do Código de Trânsito se aplicam, apenas, aos Autos de Infrações lavrados a partir de 26.07.2006. 4. Como todo e qualquer princípio, o da irretroatividade da lei, previsto tanto no art. 5º, XXXVI da CF/88, quanto no art. 6º da LICC não tem caráter absoluto. 5. A própria CF/88, expressa em seu art. 5º, XL a retroatividade da lei benigna. 6. A legislação infraconstitucional igualmente prevê a possibilidade de retroação para beneficiar. É o caso do art. 106 do CTN que elenca as possibilidade de aplicação da lei ao fato pretérito. 7. A despeito da Resolução do CONTRAN, a necessária ponderação sobre a aplicação dos princípios em comento, infere-se que o melhor direito está na aplicação retroativa da lei mais benéfica, privilegiando-se, assim, o princípio geral de direito de retroatividade da lei mais benéfica. 8. Reforma da sentença para conceder a segurança no sentido de determinar a aplicação retroativa da Lei 11.334/06, às Notificações de Atuação de nºs 6142278 e 6142279 aplicadas ao impetrante. 9. Apelação provida”. (AC 200881000113950, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 – Primeira Turma, DJE – Data::22/07/2010 – Página::378.) – grifos ausentes no original.

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“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL. EFEITO DEVOLUTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. SUCESSÃO DE LEIS. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O efeito devolutivo do recurso ordinário não alcança questão de mérito estranha aos autos, que não foi apreciada pela decisão recorrida nem alegada na inicial. Constitui regra a aplicação da norma vigente à época dos fatos que regula. A retroatividade da lei que prevê penalidades só tem lugar quando beneficia, necessariamente, a condição do acusado. No caso, a lei nova que prevê pena máxima de trinta dias de suspensão à exemplo da lei revogada e pena mínima mais elevada que a norma antiga. Recurso a que se nega provimento”. (ROMS 200001164546, PAULO MEDINA, STJ – SEXTA TURMA, DJ DATA:01/07/2004 PG:00278 LEXSTJ VOL.:00183 PG:00036).

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Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. (...) VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido". (STJ, RMS 37.031/SP, 1ª Turma, j. em 8/2/2018).

No voto proferido no referido julgamento, a ministra consignou que "a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do artigo 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa". https://www.conjur.com.br/2021-ago-19/marinho-norma-benefica-direito-administrativo-sancionador

É cediço que a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito. O mestre José Afonso da Silva[1] ensina que "se o Estado reconhece, pela lei nova, não mais necessária à defesa social a definição penal do fato, não seria justo nem jurídico alguém ser punido e continuar executando a pena cominada em relação a alguém, só por haver praticado o fato anteriormente".

O e. Ministro Luiz Fux, em voto proferido no julgamento do RE 600.817, reconheceu que o "princípio da isonomia impede que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas deve ser idêntica antes e depois da promulgação da lei, exceto nos casos em que a legislação superveniente seja mais gravosa".

Portanto, verifica-se que é possível a aplicação da retroação no direito administrativo sancionador. Então, smj, a nova lei que alterou a lei de improbidade, especialmente no ponto da prescrição intercorrente, tem aplicação imediata, de modo que muitos processos serão extintos porque fulminados pela prescrição intercorrente.

Palmas/TO, 1º/11/21.

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