ESCRITÓRIO

No escritório Márcio Gonçalves Advocacia o cliente vai encontrar profissionais que realizam um atendimento humanizado, pautado pela ética, compromissado e com eficiência profissional visando resguardar o direito de seus clientes, pois possui profissionais com experiência, respeitabilidade e capacidade técnica.

Nosso objetivo é ser reconhecido pelos clientes como a melhor opção em consultoria jurídica; construir relacionamentos estáveis e duradouros, proporcionando satisfação aos clientes e bem-estar com seus parceiros e colaboradores.

EQUIPE

MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Advogado e Palestrante. Juiz eleitoral substituto do TRE/TO. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP. Membro da Academia Palmense de Letras-APL. Membro do Instituto de Direito Eleitoral do Tocantins - IDETO. Graduado em direito pela Universidade Federal do Tocantins (2003). Pós graduado em Direito Processual Civil (Unisul). Pós graduado em Direito Eleitoral (Unitins). Mestre em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional do Tocantins - triênios: 2010/2012; 2013/2015; 2016/2018 e 2019/2021. Conselheiro Suplente da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional do Tocantins - triênio: 2013/2015. Membro da comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil /Seccional do Tocantins - triênio: 2013/2015 e 2016/2018. Árbitro da 1ª corte de conciliação e arbitragem do Estado do Tocantins. Especialista Direito Eleitoral, Imobiliário e Municipal.

Acessar currículo: http://lattes.cnpq.br/0004706974433504

LUANNA MAGALHÃES VIEIRA

Possui graduação em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins (2012). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Previdenciário. Pós-graduada em Direito Constitucional - Universidade Anhanguera-Uniderp. Conclusão: agosto de 2014.

Realizou Curso completo de inglês 5 (cinco) anos e Curso Profissional para mestre em língua inglesa 2 (dois) anos, na cidade de Paraíso do Tocantins/TO.

Acessar currículo: http://lattes.cnpq.br/432883

VÍCTOR HUGO DE SOUSA

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas (2016), pós-graduação em Direito Tributário e Empresarial e pós-graduando em Direito e Gestão do Agronegócio. Atualmente é advogada no escritório Marcio Gonçalves Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Tributário, Direito Público, Previdenciário e Civil.
Acessar currículo: http://lattes.cnpq.br/4768598962383408

ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO ELEITORAL

No âmbito eleitoral, dispomos de ampla experiência e capacidade técnica para auxilio no processo eleitoral. Prestamos assessoria desde o registro de candidatura até a finalização do processo eleitoral, englobando a propositura de todas as ações eleitorais, defesas e recursos, com atuação em todas as instâncias (Zona Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral), inclusive prestação e contas eleitorais.
Além disso, disponibilizamos assessoria aos partidos políticos, englobando assessoria nas convenções para escolha de candidatos, registro de candidaturas e preparação das eleições, com treinamento de fiscais e delegados que atuarão no dia do pleito eleitoral, bem como nas prestações de contas partidárias.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Oferecemos uma variedade de serviços, incluindo acompanhamento, orientação e impugnações em licitações. Assessoria a entes públicos na estruturação, implementação e condução de processos licitatórios, inclusive com a elaboração de editais e demais instrumentos necessários. Avaliação e defesa dos interesses de clientes em processos administrativos em geral, com atuação em processos de natureza administrativa ou judicial perante os mais diversos tribunais e instâncias, inclusive os Tribunais de Contas.

Propositura de ações constitucionais: mandado de segurança, habeas data, ação popular e outras ações.

DIREITO CIVIL

Entre as atividades prestadas pelo escritório Márcio Gonçalves Advocacia destaca-se as ações de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes relativos a atos ilícitos praticados, além do que se destaca ainda a larga experiência na elaboração e análise de todos os tipos de contratos civis.
Atuamos também com direitos reais (posse, propriedade e desapropriação); família e sucessões; emissão de pareceres, e assessoria voltada para as instituições financeiras, promovendo ações de busca e apreensão, execuções e outras formas visando à recuperação de crédito.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O escritório cuida de maneira especializada dos litígios envolvendo tributos, pois fornece serviços deO escritório está preparado para assessorar seus clientes nos assuntos relacionados ao Direito Previdenciário, de modo a garantir ao trabalhador e seus dependentes o recebimento dos benefícios ou serviços, tais como: a) auxílio doença, b) aposentadorias por invalidez, morte e idade avançada; c) auxílio maternidade; d) desemprego involuntário; e) acidente de trabalho; f) morte do segurado, e especialmente na aposentadoria do trabalhador rural. consultoria e planejamento fiscal. Aliado a isso, promovemos defesas judiciais e extrajudiciais junto aos órgãos arrecadadores federal, estadual e municipal, apresentando defesas e recursos com elevada fundamentação jurídica, evitando o desgaste de uma demanda judicial demorada, onerosa e infrutífera para a empresa.

Na esfera contenciosa promovemos ações antiexacionais tendentes a extinguir os créditos fiscais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O escritório está preparado para assessorar seus clientes nos assuntos relacionados ao Direito Previdenciário, de modo a garantir ao trabalhador e seus dependentes o recebimento dos benefícios ou serviços, tais como: a) auxílio doença, b) aposentadorias por invalidez, morte e idade avançada; c) auxílio maternidade; d) desemprego involuntário; e) acidente de trabalho; f) morte do segurado, e especialmente na aposentadoria do trabalhador rural.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Os profissionais do escritório buscam os anseios dos clientes, através de defesa e ajuizamento de ações envolvendo relações de consumo, com atuação profícua para empresas na prevenção para evitar demandas consumeristas.

DIREITO AGRÁRIO

No campo do direito agrário, promovemos todas as ações e defesas envolvendo conflitos agrários (usucapião, demarcatória, divisória, possessórias, etc.).
O escritório conta com profissionais capacitados para fazer regularização fundiária de áreas rurais junto aos órgãos públicos competentes.

DIREITO IMOBILIÁRIO

Atuação na área imobiliária com assessoria técnica e jurídica em atividades relativas ao ramo imobiliário, bem como na análise de contratos imobiliários. O escritório possui ampla experiência na elaboração de ações de rescisão e despejo e/ou despejo c/c cobrança, revisionais de contratos de locação e demais ramificações do direito imobiliário.

DIREITO MUNICIPAL

O escritório possui larga experiência na assessoria municipal, pelo que vem se destacando especialmente por prestar um serviço sério e com competência. Promovemos a elaboração de programa municipal de arrecadação de tributos de sua competência, com a adequação do Código Tributário Municipal à realidade do Município, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Estatuto das Cidades e da Constituição Federal; elaboração de contratos, parecer em licitações, convênios e plano diretor do município, bem como elaboração de toda a legislação necessária, dentre as quais: código de obras e postura, código tributário, código sanitário, etc.

Dispomos de uma equipe técnica especializada em defender o Município em todo e qualquer tipo de ação, além de promovermos a ingresso de todas as ações necessárias a preservar os interesses da municipalidade, sendo que atuamos em todas as instâncias da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, inclusive atuação e defesas administrativas no Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Constas do Estado.
Prestamos assessoria na orientação e elaboração de convênios com a União e o Estado, evitando assim problemas com a aprovação do plano de trabalho do convênio e da respectiva prestação de contas junto ao TCU e TCE.
O escritório tem expertise para acompanhar o cálculo dos valores dos tributos repassados ao Município, tanto pela União quanto pelo Estado, sempre buscando de aumentar o índice de participação do Município – FPM e implementação de meios necessários para a arrecadação do ICMS Ecológico.
No mesmo sentido, também prestamos assessoria jurídica para as Câmaras Municipais.

NOVA LEI DE IMPROBIDADE E REFLEXOS ELEITORAIS

No dia 25 de outubro de 2021 foi publicada a LEI Nº 14.230/2021 que alterou a lei de improbidade administrativa. Dentre as alterações, uma delas tem reflexo no direito eleitoral. Vejamos:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Dispõe a lei de inelegibilidades (LC 64/90) que:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Verifica-se que a LC 135/2010 inseriu como hipótese de inelegibilidade a condenação a suspensão dos direitos políticos proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Percebe-se que a forma de contagem do prazo permitiu que se ultrapasse os 8 anos, já que começaria a contar com a decisão colegiada até o interstício de 8 anos após o cumprimento da pena.

Ocorre que nem sempre os processos são julgados de forma célere, não sendo incomum o trâmite de processo perdurar por mais de 8 anos após a decisão colegiada. Isso fez com que o prazo de inelegibilidade, neste caso, ficasse sem limites, ou seja, o cidadão ficava inelegível desde o julgamento colegiado e a após o cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos mais 8 anos de inelegibilidade.

Visando reparar esta incongruência e apenação excessiva a novel Lei nº 14.230/2021 previu que na contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Então, verifica-se que a suspensão dos direitos políticos terá como termo a quo não mais o trânsito em julgado, mas sim a decisão colegiada. A partir do transcurso desse prazo de suspensão dos direitos políticos é que se iniciará o prazo de inelegibilidade de 8 anos.

Raciocínio similar já vinha sendo aplicado ao reconhecer a detração do tempo de inelegibilidade.

O TSE ao julgar o Recurso Especial Eleitoral nº 0600252-14.2020.6.09.0124 assentou que não poderia ser feita a detração do prazo:

O prazo de oito anos de inelegibilidade previsto no art. 1º, inciso I, alínea e,
da Lei Complementar nº 64/90 tem início com o cumprimento da pena,
qualquer que seja sua natureza, conforme se extrai do julgamento do
Supremo Tribunal Federal nas ADCs 29 e 30 e ADI 4.578, e da Súmula 61 do
Tribunal Superior Eleitoral

A tese que defende a detração do lapso temporal decorrido entre a condenação por órgão colegiado e o trânsito em julgado quando do cálculo do prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos posterior ao cumprimento da pena foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 29 e 30 e ADI 4.578.

Não obstante já há entendimento que, apesar da literalidade da alínea “e” do art. 1º, I, da LC 64/90 (redação dada pela Lei da Ficha Limpa) estipular que o prazo de inelegibilidade de 8 anos será contado após o cumprimento da pena, isto se mostra excessivo, pois, desta forma, o impedimento – em termos práticos – incidirá duas vezes, a partir da
decisão colegiada e a partir do cumprimento da pena.

O TRE/GO ao julgar o recurso nº 0600252-14.2020.6.09.0124 assentou:

4. Inelegibilidade disposta no art. 1º, I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64. Contagem a partir da decisão colegiada. Necessidade de se adequar o regime jurídico de inelegibilidades impostas, estabelecendo prazos certos para sua incidência, para que estas não representem, ao fim, verdadeira cassação dos direitos políticos passivos.

Como dito alhures, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Constitucionalidade nº 29 e 30, rejeitou expressamente essa possibilidade, como se lê em sua ementa:

13. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
improcedente. Ações declaratórias de constitucionalidade cujos
pedidos se julgam procedentes, mediante a declaração de
constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas “c”, “d”, “f”, “g”,“h”, “j”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei
Complementar nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima,
naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição, admitia a subtração, do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o seu trânsito em julgado.
(ADC 29, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06- 2012 RTJ VOL-00221-01, PP-00011)

Não obstante isso, recentemente foi deferida medida cautelar na ADI 6630 para suspensão da expressão “após o cumprimento da pena”, contida na alínea ‘e’ do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990:

Em face do exposto, defiro o pedido de suspensão da expressão “após o cumprimento da pena”, contida na alínea ‘e’ do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, nos termos em que fora ela alterada pela Lei Complementar 135/2010, tão somente aos processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação, inclusive no âmbito do TSE e do STF. (MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.630 DISTRITO FEDERAL)

A princípio, o reconhecimento da detração pela nova Lei de Impobridade teria resolvido o problema. Mas, como os prazos de suspensão dos direitos políticos agora são superiores aos 8 anos de inelegibilidade, ainda assim teremos como termo a quo o dia posterior ao cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos.

O que ocorreu foi a antecipação da contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos (computar retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória) mas não antecipação da contagem do prazo de inelegibilidade que continua sendo de 8 anos após cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, até que haja alteração legislativa ou procedência da ADI 6630, pois caso procedente o prazo de inelegibilidade também começará a fluir a partir da decisão colegiada. Pelo menos este seria o raciocínio, levando em consideração os prazos de suspensão dos direitos políticos quando da propositura da ADI 6630.

Na verdade, acredito que o legislador queria antecipar a contagem do prazo de 8 anos de inelegibilidade a partir da decisão colegiada e não computar retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória que imputa sanção de suspensão dos direitos políticos.

Palmas/TO, 30/10/21.

Márcio Gonçalves Moreira

Advogado, Palestrante e professor de pós-graduação. Juiz eleitoral substituto do TRE/TO. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP. Membro da Academia Palmense de Letras-APL. Membro do Instituto de Direito Eleitoral do Tocantins - IDETO. Graduado em direito pela Universidade Federal do Tocantins (2003). Pós-graduado em Direito Processual Civil (Unisul). Pós-graduado em Direito Eleitoral (Unitins). Mestre em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional do Tocantins - triênios: 2010/2012; 2013/2015; 2016/2018 e 2019/2021. Conselheiro Suplente da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional do Tocantins - triênio: 2013/2015. Membro da comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil /Seccional do Tocantins - triênio: 2013/2015 e 2016/2018. Árbitro da 1ª corte de conciliação e arbitragem do Estado do Tocantins. Especialista em Direito Imobiliário e Municipal. www.marciogoncalvesadvocacia.adv.br | margonmor@hotmail.com

OS PERIGOS DAS NEGOCIAÇÕES VIA INTERNET

É certo que a situação pandêmica que a sociedade vive mudou drasticamente a relação de consumo das pessoas. Obrigados a manter o distanciamento social, a população viu na internet uma saída para adquirir tudo que necessita e sonha.

Ocorre que com o aumento na utilização da rede mundial de computadores para este tipo de serviço, cresceu também os casos envolvendo golpes e fraudes, levando muita gente a ficar no prejuízo e colocando fim a sonhos.

Um caso específico me chamou atenção, o Golpe do anúncio clonado, onde basicamente um vendedor de boa-fé expõe seu objeto em alguma plataforma de vendas na internet e acaba sendo abordado por um possível comprador, que na maioria das vezes revela que precisa comprar o objeto para repassar a outra pessoa para abater em uma dívida, e que portanto, as negociações devem ser somente entre eles, e este suposto credor só iria buscar o objeto, para tanto, solicita que o anunciante retire o anúncio do site, oferecendo até pagar a mais para que a retirada seja imediata.

Em outro vértice, após a exclusão do anúncio, esse mesmo comprador misterioso, coloca o objeto a venda por um valor bem abaixo do preço de mercado, o que substancialmente atrai a atenção de possíveis interessados que entram em contato com o estelionatário afim de adquirir o objeto. Nesse momento, o estelionatário afirma que o objeto a venda está com outra pessoa e será vendido para que o dono do objeto acerte uma dívida com o falsário, induzindo o comprador a tratar das negociações apenas com o golpista.

Em síntese, vendedor e comprador, ambos de boa-fé, são induzidos por terceiro a fazer negociação indireta para compra e venda de um objeto, esperando obter algum tipo de vantagem extra por isso, seja uma venda por preço maior (no caso do vendedor) ou a compra por um preço menor (no caso do comprador). Sem saberem que, após a transferência do valor negociado entre estelionatário e comprador, o vendedor recebe um comprovante de depósito falso, o que acaba por induzi-lo a entregar o objeto ao comprador, sendo que o dinheiro nunca caia na conta. Momento que percebem que caíram no Golpe.

O Código Civil em seu artigo 148 traz a seguinte redação:

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”

Em que pese o texto legal afirme que o terceiro (golpista) seja o responsável pelas perdas e danos acarretados as vítimas, no caso fático narrado acima, dificilmente o estelionatário é identificado, deixando os lesados ‘a ver navios’.

Dos vícios apresentados na negociação, reza a inteligência do artigo 171, II do Código Civil brasileiro:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Desta forma, com a anulabilidade da negociação fraudulenta as partes voltam ao status quo ante, que nada mais é do que a volta das partes ao estado que estavam antes de realizarem a celebração do negócio, o que de algum modo vai trazer perdas para uma delas.

Conclui-se que, com as facilidades trazidas pela internet a sociedade precisa ficar atenta também aos seus perigos, principalmente pela cegueira causada pelos “negócios da china” ofertados pela rede mundial de computadores.

Portanto, sempre que for fazer alguma negociação, cheque cuidadosamente as partes envolvidas, busque informações dos produtos e observe toda a documentação necessária, desconfie de negócios fáceis demais, e o envolvimento de terceiros, e se ainda assim tiver dúvidas ou na procura de uma segurança maior para a celebração do negócio, procure um advogado.

Palmas 01/11/2021

Bruno Amorim Taguatinga

OAB-TO 10.522-B

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Atendimento humanizado, ético e compromissado